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31/05/2012

Hospitais da capital descumprem nova lei

Apesar de já estar em vigor a lei que proíbe a utilização do cheque-caução ou de qualquer documento que garanta o pagamento dos atendimentos emergenciais particulares, os hospitais de Belo Horizonte ainda não se adaptaram às normas. A Lei nº 12.653 /2012, publicada no "Diário Oficial da União" anteontem, obriga os hospitais a colocarem, em local visível, cartazes informando as novas normas.

Ontem, a reportagem de O TEMPO foi a três hospitais da capital mineira - Socor, Felício Rocho e Mater Dei, todos na região Centro-Sul - e, em nenhum deles, havia cartazes informando a lei. Segundo funcionários das instituições, os informativos ainda estão sendo confeccionados.

O advogado do hospital Felício Rocho, Daniel Monteiro Andrade, diz que, desde terça-feira, quando a lei entrou em vigor, a instituição não está mais fazendo exigências de garantia nos atendimentos urgentes. "A lei entrou em vigor há pouco, logo colocaremos os cartazes", explicou. Segundo ele, o termo de compromisso, antes exigido dos pacientes particulares, agora é dispensado.

A assessoria de imprensa do Socor informou que os cartazes estão sendo confeccionados e que o hospital não exige garantia no atendimento de urgência. Até o fechamento desta edição, o Mater Dei não respondeu aos questionamentos da reportagem sobre a regulamentação da lei.

Texto.A lei diz que a colocação de cartazes é obrigatória e que neles deve estar escrito que constitui crime a exigência de cheque-caução ou qualquer garantia "como condição para o atendimento médico emergencial". Caso a regra seja descumprida, estão previstas multa, que varia de acordo o caso, e detenção de três meses a um ano para os responsáveis.

Segundo a assessoria de imprensa do Ministério da Saúde, a lei era necessária porque salvar a vida de uma pessoa deve ser mais importante que os interesses econômicos dos hospitais.

Fonte: O Tempo